AGU manifesta pela procedência da ADI 6.656
A Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.656 foi ajuizada pela Anahp contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids, câncer, entre outros. A ADI conta com apoio de nove entidades com “Amicus Curiae”: Sindhosp, Abramge, Fehosp, Abraidi, Abimo, Abimed, Unimed/RJ, Sindusfarma e FBH.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques encaminhou a ADI para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). No último dia 14, o advogado-geral da União, André Mendonça manifestou pela procedência da ação, com a consequente declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso I, alíneas ‘a’, ‘d’ e ‘g’, do Decreto nº 65.254/2020, e dos artigos 1º, inciso I, alínea ‘a’, e 2º, inciso I, alínea ‘t’, do Decreto nº 65.255/2020, ambos editados pelo governador do Estado de São Paulo.
O advogado-geral da União em sua manifestação entende que “a revogação unilateral de benefícios fiscais firmados no âmbito do Confaz e internalizados pelo Estado-membro tem o condão de provocar abalos profundos na segurança jurídica, seja sob a perspectiva da confiança entre os Estados signatários – com risco de suscitar o indesejável e corrosivo fenômeno da ‘guerra fiscal’ –, seja sob o prisma da confiabilidade do contribuinte em relação à política fiscal o Estado. Por essa razão, Heleno Fragoso afirma que ‘com qualquer resistência à aplicação do convênio em vigor violam-se os princípios da moralidade e da impessoalidade’.” A íntegra da manifestação pode ser acessada por meio do link a seguir: https://bit.ly/32i6v7R
Aguarda-se a distribuição do processo à PGR para que também se manifeste em relação à matéria e para que seja solicitada uma audiência com o procurador responsável pelo processo a fim de apresentar o impacto da decisão do governador para setor de saúde.
Fonte: ABIMED, em 16.04.2021